domingo, 1 de março de 2009

Direitos do Homem

As convenções contemporâneas sobre os direitos do homem são a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de 1953; são as herdeiras actuais da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, da Revolução Francesa. O seu aparecimento, como se vê pelas datas em que foram aprovadas, deve-se à reacção contra os horrores da segunda guerra mundial, nomeadamente o Holocausto.
A sua inspiração doutrinária é “liberal”, no sentido anglo-saxónico do termo, isto é, a primazia absoluta da protecção do indivíduo contra a comunidade, qualquer que ela seja ela - família, grupo étnico, confissão religiosa ou estado. É portanto uma forma extremada de individualismo; o direito do indivíduo sobrepõe-se a qualquer consideração de bem-comum.
Claro que esta filosofia dos valores provocou logo a sua rejeição por todas as sociedades que não subscreviam aquela visão, criando-se assim um paradoxo: todos os países que aceitariam sem grandes reservas os direitos do homem não necessitavam dessas convenções, pois as suas constituições e leis já mais ou menos suficientemente os assumiam, enquanto que aqueles onde a sua adopção viria a beneficiar largamente os seus povos não os aceitaram. E esta situação permitiu que os direitos do homem se tornassem desde então uma arma de combate político.
Sobre o caso específico da tortura, o Artigo 3º da Convenção Europeia, invocado por Gäfgen, diz: “Ninguém pode ser submetido a torturas, nem a penas ou tratamentos desumanos ou degradantes”.
É um artigo em relação ao qual não é aceite a colocação de reservas pelos estados que adoptem essa Convenção, ao contrário do que poderão fazer em relação a outros seus artigos.
No livro “Direitos do Homem”, de A. M. Pereira (recentemente falecido), ilustra o autor: “Mas, objectar-se-á, a recusa de utilização de todos os métodos, incluindo a tortura, para obter confissões que obriguem a polícia a prender outros criminosos, vai permitir o cometimento de outros crimes. É exacto. Esse é, porém, um dos preços que uma sociedade livre tem de pagar para poder continuar a ser livre.”
É a doutrina “liberal” em todo o seu rigor. Como uma vez disse um juiz do Supremo Tribunal dos EUA, “prefiro saber que andam dez culpados na rua do que suspeitar que possa estar um inocente na prisão”. Se esses dez culpados vierem a cometer crimes que multipliquem por muito os inocentes, atingidos dessa forma por uma injustiça (ser vítima de um crime é uma injustiça, no sentido lato do termo, cometida sobre quem o sofre), isso já é um raciocínio utilitarista, totalmente rejeitado pelos “liberais”.
Actualmente, nestes tempos de terrorismo visando grandes massas humanas, tem sido colocado o problema da “ticking bomb”, que se pode descrever assim: numa qualquer sociedade ocidental, fervorosa defensora dos direitos do homem, um indivíduo detido declara que dentro de poucas horas, numa cidade desse país, detonará uma bomba de grande potência, que ele sabe onde se encontra mas não quer dizer onde… Num caso destes, quem fará o quê? O mais certo é que, enquanto pudicamente todos os responsáveis políticos desviam o olhar, se deixe o indivíduo entregue a uns quaisquer insensíveis funcionários policiais, que oportunamente serão acusados e levados a julgamento por infracção à disposição que proíbe a tortura e os tratamentos desumanos.
As prescrições absolutas compadecem-se mal com a governação das coisas humanas. Passou-se de “os fins justificam os meios”, a bem da libertação colectiva da humanidade, a “nenhum fim justifica alguns meios”, a bem da liberdade individual de cada um de nós.
Os deuses, mesmo laicos, continuam pois a requerer o sacrifício de inocentes para propiciarem o nosso bem …

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